Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019
Brasil

Pacote anticrime de Moro vai à votação na CCJ na próxima terça-feira

O projeto estabelece regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral

Publicada em 21/09/19 às 06:10h - 145 visualizações

por Jorge Vasconcellos/Correio Braziliense


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 (Foto: Sérgio Lima/AFP)
Um dos três projetos do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para ser votado na próxima terça-feira. É o Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/2019, que estabelece regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral. A informação foi prestada na tarde desta sexta-feira (20/9) pelo presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

O parlamentar informou que o PLP 38 não é objeto de análise do grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em exame pelo grupo está apenas o PL 882, o mais amplo do pacote anticrime e que trata de questões processuais, excludente de ilicitude, legítima defesa e outros pontos.

O PLP 38, segundo o presidente da CCJ, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Bia Kicis (PSL-DF). Caso seja aprovado na Comissão, seguirá para votação no Plenário.


Francischini disse que a aprovação da matéria é necessária porque causou "uma certa instabilidade" a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que atribuiu à Justiça Eleitoral o julgamento de casos de corrupção que envolvam o crime de caixa 2.

"Houve uma decisão do STF recentemente, sobre essa questão de casos de corrupção, que são casos muito complexos. É isso que o ministro Sergio Moro explica na fundamentação do projeto, pois acabou causando uma certa instabilidade, muita gente hoje nao sabe se é a Justiça Eleitoral ou Justiça comum. O PLP 38 faz a separação exata mudando o Código de Processo Penal e o Código Eleitoral", explicou Francischini, durante coletiva de imprensa na Câmara. "Já chegou o momento, a discussão está bastante amadurecida e chegou o momento da gente começar a discutir e votar os temas do pacote anticrime", acrescentou. 

O deputado anunciou que se reunirá na próxima semana com o grupo de trabalho para discutir  a possível retomada de alguns pontos que foram retirados do pacote de Moro. 

"Um desses casos, por exemplo, é a questão da prisão em segunda instância. O pacote anticrime mandou um projeto lei sobre a questão da prisão em segunda instância, e o entendimento do grupo de trabalho, que é um entendimento que eu também tenho como parlamentar e advogado, é que tem que ser via emenda à Constituição", disse o parlamentar. 

Ele disse que há uma PEC de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) que tramita há alguns anos na CCJ e que prevê a prisão em segunda instância. A PEC é relatada pela deputada Caroline De Toni (PSL-SC).

"Então a minha reunião na próxima semana com o grupo de trabalho será para que possamos ver todos os itens que foram retirados do pacote anticrime ou que estão sendo alterados por vício formal. O que for vício formal nós tentaremos salvar lá na Comissão de Constituição e Justiça via outros projetos, como é o caso dessa PEC da prisão em segunda instância, que eu designei como relatora a deputada Caroline Deltone, que está formulando o seu parecer", afirmou Francischini.

A deputada Bia Kicis negou que ela e o presidente da CCJ estejam querendo fortalecer o ministro Sergio Moro ao trabalharem pela aprovação do pacote anticrime. 

"Não é para fazer isso. Tudo foi combinado com o ministro. Ele estava ciente e de acordo que o pacote anticrime aguardasse a aprovação da reforma da Previdência e nós o tempo todo conversamos com ele. Tivemos  várias reuniões, e agora estamos prontos para focar nessa matéria. Mas não tem nada disso de fortalecer, porque em nenhum momento o ministro Sergio Moro foi abandonado, seja pelo PSL, seja pelo governo", afirmou, ao lado do deputado Francischini.



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